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Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido

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Bibliographic Details
Main Author:	Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 8, n. 43 (jan./fev. 2009), p. 69-75
Ano:	2009
Assuntos:	Meio ambiente, responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35218
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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