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Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 8, n. 43 (jan./fev. 2009), p. 69-75
Ano:	2009
Assuntos:	Meio ambiente, responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35218
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Yazar:: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
Yazar:: Hupffer, Haide Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Yazar:: Levada, Filipe Antônio Marchi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Responsabilidade civil do estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
Yazar:: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Yazar:: Jardim, Clarissa Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Yazar:: Chagas, Galileu Marinho das
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
Yazar:: Campos, Pedro Henrique da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental : a teoria da responsabilidade integral
Yazar:: Costa, Kerton Nascimento e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Binda, Clarice Viana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água
Yazar:: Silva, Tarinê Cortina Poeta Castilho da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Áreas públicas em situação de abandono e a responsabilidade civil objetiva do estado
Yazar:: Pereira, Angela Angeline Martins Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Yazar:: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais
Yazar:: Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
Yazar:: Medeiros, Marcelo Farina de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Yazar:: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Yazar:: Serro, Bruna Manhago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Responsabilidade civil pelo dano ambiental : breve histórico da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro : a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro entre a culpa e o risco e a consagração do sistema dualista de fontes da obrigação de indenizar
Yazar:: Souza, Adriano Stanley Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Yazar:: Ramos, André Luiz Arnt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental
Yazar:: Pagel, Rogério
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Ocupações irregulares : conflitos entre o direito à moradia e a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
Yazar:: Fortunato, Bruna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
Yazar:: Coutinho, Pedro de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Carvalho, Daniela Marques de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Responsabilidade civil-ambiental pela exploração da propriedade privada decorrente da cafeicultura no Brasil
Yazar:: Rezende, Élcio Nacur
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória : acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho
Yazar:: Faria, Edimur Ferreira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A teoria subjetivo-ativa (rechtswidrig) e o fundamento unitário da responsabilidade do Estado : uma alternativa teórica
Yazar:: Lobão, Marcelo Meireles
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de atividade poluente
Yazar:: Ramos, Jomar de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A responsabilidade civil do estado por danos ambientais decorrentes de atos terroristas
Yazar:: Fleck, Gabriela Grings
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Yazar:: Del Pino, Lisiane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão administrativa
Yazar:: Silva, Laís Batistuta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Yazar:: França, Vladimir da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
Yazar:: Oliveira, Francisco Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Responsabilidade civil ambiental : críticas à aplicação da teoria do risco integral
Yazar:: Rocha, Thalyson Inácio de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
Yazar:: Tabarelli, Liane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A responsabilidade civil no direito ambiental Brasileiro
Yazar:: Henkes, Silviana L
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Yazar:: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Desmatamento, programa de desenvolvimento (In) sustentável e a responsabilidade civil do Estado
Yazar:: Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental causado por dispensação da água de lastro, na costa brasileira
Yazar:: Nascimento, Calota Bertoli
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

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