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Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado : a lei ou o intérprete?

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Bibliographic Details
Main Author:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 18, n. 46 (jan./mar. 2017), p. 27-46
Ano:	2017
Assuntos:	Direito de vizinhança, brasil. Edificação, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Direito de construir, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111786
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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