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A não incidência de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nas operações de comercialização de créditos de carbono

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Bibliographic Details
Main Author:	Toledo, Karina Caldeira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 8, n. 24 (set./dez. 2019), p. 93-114
Ano:	2019
Assuntos:	Efeito estufa, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tributação, aspectos ambientais, brasil. Dióxido de carbono, tributação, brasil.
Online Access:	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/572906
Nota de acesso:	Acesso com senha para usuários do Senado Federal.

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