A não incidência de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS e Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nas operações de comercialização de créditos de carbono
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 8, n. 24 (set./dez. 2019), p. 93-114 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Efeito estufa, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tributação, aspectos ambientais, brasil. Dióxido de carbono, tributação, brasil. |
| Accès en ligne: | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/572906 |
| Nota de acesso: | Acesso com senha para usuários do Senado Federal. |
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