Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Artigo de Revista |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Progressividade do imposto, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil. |
| On-line přístup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Shrnutí: |
|---|