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Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária

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المؤلف الرئيسي: Serro, Bruna Manhago
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
Ano:2012
Assuntos:Incentivo fiscal, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil.
Princípio da isonomia, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Progressividade do imposto, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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author Serro, Bruna Manhago
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institution RVBI
language Português
notas Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2012
publisher Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
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Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
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