Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
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| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Progressividade do imposto, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |