Image de couverture de livre

Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária

Enregistré dans:

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Serro, Bruna Manhago
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
Ano:	2012
Assuntos:	Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Progressividade do imposto, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil.
Accès en ligne:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Documents similaires

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo
par: Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Publié: (2015)

Incentivos tributários na política nacional de resíduos sólidos
par: Nunes, Cleucio Santos
Publié: (2011)

Incidência de IPTU : posse em área de preservação ambiental
par: Lopes, Raquel Cardoso
Publié: (2009)

Responsabilidade socioambiental à luz do direito tributário
par: Caldas, Mirela Reis
Publié: (2020)

Princípios fundamentais da tributação ambiental
par: Santos Filho, Itamar da Silva
Publié: (2017)

Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito
par: Pontes, Darwin de Souza
Publié: (2020)

Tributação ambiental e a efetiva proteção ambiental : possibilidades a partir do emprego da análise econômica do direito
par: Squeff, Tatiana Cardoso
Publié: (2023)

Políticas públicas na tributação ambiental : instrumentos para o desenvolvimento da sociedade
par: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Publié: (2017)

Políticas públicas na tributação ambiental : instrumentos para o desenvolvimento da sociedade
par: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Publié: (2017)

Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
par: Scaff, Fernando Facury
Publié: (2021)

Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
par: Scaff, Fernando Facury
Publié: (2021)

Análise do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos que utilizam recicláveis como matéria-prima e seus impactos ao mercado e ao meio ambiente
par: Gomes, Magno Federici
Publié: (2017)

As condutas "verdes" e a finalidade extrafiscal da tributação
par: Goron, Henrique Sampaio
Publié: (2014)

Impostos ambientais : admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiro
par: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publié: (2019)

A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente
par: Alfaia, Fábio Lopes
Publié: (2020)

As implicações financeiras da política tributária ambiental
par: Martins, Guilherme Waldemar d'Oliveira
Publié: (2005)

A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
par: Marques, Leonardo Nunes
Publié: (2014)

A tributação sobre serviços ambientais como incentivo a práticas ambientalmente desejadas : uma análise da isenção prevista no art. 17 da Lei n. 14.119/2021
par: Nadal, Caroline Paglia
Publié: (2025)

Tributação ambiental como mecanismo indutor do direito humano ao desenvolvimento sustentável
par: Paiva, Francisco Cleiton da Silva
Publié: (2019)

Tributação ambiental na Organização Mundial do Comércio
par: Vieira, Andréia Costa
Publié: (2011)

Instrumentos econômicos tributários na análise ambiental : uma aplicação de Índice de Desenvolvimento Sustentável para o repasse do ICMS ecológico
par: Dalto, Karla Karoline Soares
Publié: (2014)

A tributação e o desenvolvimento sustentável
par: Wedy, Gabriel
Publié: (2019)

Créditos de PIS/COFINS no agronegócio : proposta de nova perspectiva para a análise da questão. Insubisistência das restrições legais ao creditamento em relação às aquisições realizadas junto a fornecedores pessoas físicas
par: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Publié: (2009)

A tributação ambiental no Brasil e nos Estados Unidos : uma análise comparativa
par: Abreu, Rafaela Franco
Publié: (2012)

A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
par: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Publié: (2019)

A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
par: Cavalcante, Denise Lucena
Publié: (2017)

Renovabio - reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade
par: Matsunaga, Marcos H. M
Publié: (2018)

A sanção premial aplicável ao direito ambiental por meio do princípio do protetor-recebedor : o consumo consciente da água através do sistema de bandeiras tarifárias
par: Hupffer, Haide Maria
Publié: (2018)

Direito ambiental tributário como garantia da sustentabilidade no Brasil
par: Vasques, Drielly Faria
Publié: (2018)

Preservação ambiental : a implementação do IPTU Verde
par: Cremasco, Fabiana Mori
Publié: (2022)

Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
par: Matthes, Rafael Antonietti
Publié: (2011)

Tributos com fins ambientais
par: Nabais, José Casalta
Publié: (2008)

Análise da tributação sobre o etanol e o seu impacto no desenvolvimento sustentável brasileiro
par: Luca, Guilherme Domingos de
Publié: (2016)

Tributação ecológica : o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias
par: Bernardi, Renato
Publié: (2008)

Moldando a "reserva do possível" no tempo : a sustentabilidade fiscal como direito difuso fundamental
par: Marino, Leonardo Romero
Publié: (2015)

Análise crítica acerca do ICMS ecológico e repartição ecológica do ICMS
par: Oliveira Netto, Alexandre de
Publié: (2011)

Reforma fiscal verde : o primado de uma política tributária voltada ao meio ambiente equilibrado
par: Florêncio, José Felipe Luiz
Publié: (2013)

A utilização da função extrafiscal dos tributos como mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
par: Batista, Eduardo Uszacki
Publié: (2016)

Federalismo fiscal brasileiro : incentivos fiscais, atividades empresariais e a busca pela proteção do meio ambiente como forma de garantia da efetividade da vida humana digna e saudável
par: Macedo, Maria Fernanda Soares
Publié: (2018)

Emergência climática e política fiscal: uma análise em torno do regime fiscal sustentável
par: Pinto, Vilma da Conceição
Publié: (2024)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso