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Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Serro, Bruna Manhago
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
Ano:2012
Assuntos:Incentivo fiscal, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil.
Princípio da isonomia, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Progressividade do imposto, brasil.
Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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