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Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária

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Бібліографічні деталі
Автор:	Serro, Bruna Manhago
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 8, n. 44 (out./nov. 2012), p. 5-25
Ano:	2012
Assuntos:	Incentivo fiscal, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Progressividade do imposto, brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103052
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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