A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário : análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 11, n. 3 (jul./set. 2019), p. 471-495 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, aspectos ambientais, fortaleza (ce). Meio ambiente, política governamental, fortaleza (ce). Desenvolvimento urbano, aspectos jurídicos, fortaleza (ce). |
| Accesso online: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/39574/32520 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |