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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário : análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Mattei, Julia
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 11, n. 3 (jul./set. 2019), p. 471-495
Ano:	2019
Assuntos:	Direito de propriedade, aspectos ambientais, fortaleza (ce). Meio ambiente, política governamental, fortaleza (ce). Desenvolvimento urbano, aspectos jurídicos, fortaleza (ce).
On-line přístup:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/39574/32520
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobné jednotky

Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Vydáno: (2019)

Patrimônio cultural e tutela socioambiental dos bens ambientais artificiais : o caso do Edifício São Pedro em Fortaleza-CE
Autor: Capasso, Marcelo Mota
Vydáno: (2023)

Pandemia de covid-19 nas organizações : estratégias e ações do Serviço Social do Comércio do Ceará : Sesc/CE no contexto da pandemia
Autor: Fernandes, Lorena Braga Wendt
Vydáno: (2021)

Caatinga : solução e não um problema para a Rio+20
Autor: Miranda, Anivaldo
Vydáno: (2012)

Formação de educadores ambientais na tessitura de um grupo de pesquisa
Autor: Feitosa, Raphael Alves
Vydáno: (2013)

A educação ambiental na legislação brasileira e seu contexto nos cursos de graduação de farmácia e odontologia da Universidade Federal do Ceará
Autor: Serpa, Artuzinda Silva de
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Incidência de medida compensatória ambiental
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
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Licitação sustentável : um estudo de caso das licitações de aquisições no município de Jaguaribe/CE
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Inserção da saúde nos estudos de impacto ambiental : o caso de uma termelétrica a carvão mineral no Ceará
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Produção de vulnerabilidades em saúde : o trabalho das mulheres em empresas agrícolas da Chapada do Apodi, Ceará
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Gestão e uso dos recursos hídricos e a expansão do agronegócio : água para quê e para quem?
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Vydáno: (2016)

Análise da degradação ambiental na Lagoa da Bastiana (município de Iguatu/CE)
Autor: Freitas, Francisco Roberto Dias de
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A região metropolitana do Cariri : geração de emprego e responsabilidade social das empresas
Autor: Souza, Elizabeth Rodrigues de
Vydáno: (2012)

O Projeto de Lei do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental...
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Vydáno: (2005)

Conhecimento de plantas medicinais e relação com o ambiente por alunos de duas escolas de ensino fundamental do município de Viçosa do Ceará, Ceará
Autor: Oliveira, Idelson Pereira de
Vydáno: (2016)

O domínio das águas na ordem constitucional brasileira : o caso da Fonte da Batateira no Cariri-Cearense
Autor: Santos, Ivanna Pequeno dos
Vydáno: (2014)

Conflitos pela água em tempos de seca no Baixo Jaguaribe, Estado do Ceará
Autor: Pereira, Guilherme Reis
Vydáno: (2015)

Avanços e dificuldades na gestão de resíduos sólidos : o município de Crato (CE) à luz de outros municípios brasileiros
Autor: Macêdo, Marcos Vinícius Fernandes
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Água e sociedade: uma proposta de mitigação de perdas no Sistema de abastecimento de água do sítio Jerimum em MIssão Velha-CE.
Autor: MONTEIRO, Luciana Gomes.
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Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária
Autor: Fideles, Junior Divino
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Diagnóstico sobre a avifauna recolhida no estado de Goiás entre 2013 e 2017
Autor: Silva, Gabriel Eliseu
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Ecossistema manguezal e licenciamento ambiental da ponte sobre o Rio Cocó no bairro Sabiaguaba, Fortaleza/Ceará
Autor: Rocha, Davi Aragão
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Impacto do turismo e renda no acesso ao abastecimento de água: caso de Juazeiro do Norte - CE.
Autor: LIMA, Alyne Gessick Pinheiro da Silva.
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Incêndios florestais na comarca de Uberaba nos anos de 2017 e 2018: aspectos legais e da distribuição espacial
Autor: PENA, Felipe Fiochi
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Conflitos pelo uso dos recursos ambientais nas comarcas de Blumenau, Gaspar, Pomerode e Timbó :identificação, caracterização e quantificação /
Autor: Cardoso Neto, Nicolau, 1977-
Vydáno: (2008)

A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
Autor: Neves, Rafael Burlani
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O princípio da precaução nas decisões proferidas pela comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBio) : o processo decisório de aprovação comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil
Autor: Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen
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Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
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O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
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Caderno das cidades 2013
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Investimento estrangeiro e meio ambiente: uma análise sobre o tratamento das questões ambientais suscitadas nos casos decididos pelo ICSID entre 2000-2013
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Contrapartidas urbanísticas : expressão da urbanística consensual
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A celeuma jurídica na área das barracas da Praia do Futuro em Fortaleza/Ceará sob a perspectiva da função socioambiental da propriedade urbana e da justiça ambiental
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A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
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Gestao de Residuos da Cosntrucao Civil no Municipio de Fortaleza-Ce
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Atuação do Ministério Público na tutela da ordem urbanística em Lavras- MG
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A efetividade do princípio da participação como instrumento do direito para a proteção de bens e direitos socioambientais em sociedades sustentáveis para os presentes e as futuras gerações
Autor: Mattei, Julia
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
Autor: Mattei, Julia
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Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
Autor: Milaré, Édis
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O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir das deliberações colegiadas produzidas pelo Condir e CECA entre 2009 e 2017
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