Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
de réir: Neves, Rafael Burlani
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Neves, Rafael Burlani
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
de réir: Simões, Raísa Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Simões, Raísa Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
de réir: Perissutti, Bárbara Coelho
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Perissutti, Bárbara Coelho
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
de réir: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
de réir: Fonseca, Wagner Cleyton
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Fonseca, Wagner Cleyton
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
de réir: Frassetto, Daniela Kramer
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Frassetto, Daniela Kramer
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
de réir: Christmann, Luiza Landerdahl
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Christmann, Luiza Landerdahl
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
de réir: Cardoso Neto, Nicolau
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Cardoso Neto, Nicolau
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
de réir: Souza, Gláucia Cardoso de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Souza, Gláucia Cardoso de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
de réir: Winckler, Silvana
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Winckler, Silvana
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
de réir: Patussi, Carina
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Patussi, Carina
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
de réir: Pereira, Reginaldo
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Pereira, Reginaldo
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
de réir: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
de réir: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
de réir: Vaz, Paulo Afonso Brum
Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
de réir: Vaz, Paulo Afonso Brum
Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
de réir: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
de réir: França, Rosiléa Garcia
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: França, Rosiléa Garcia
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
de réir: Rohden, Francieli
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Rohden, Francieli
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
de réir: El Khalili, Amyra
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: El Khalili, Amyra
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
de réir: El Achkar, Azor
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: El Achkar, Azor
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
de réir: Leal, Rodrigo José
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Leal, Rodrigo José
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
de réir: El Khalili, Amyra
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: El Khalili, Amyra
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
de réir: Volpe, Isabele Dellê
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Volpe, Isabele Dellê
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
de réir: Zimmermann, Claudio Cesar
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: Zimmermann, Claudio Cesar
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
de réir: Ribeiro, Felipe Garcia
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Ribeiro, Felipe Garcia
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
de réir: Paz, Daniel Fossa da
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Paz, Daniel Fossa da
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
de réir: Algayer, Cecília de Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Algayer, Cecília de Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Os tribunais de contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável : uma escuta à administração pública municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar
de réir: Buratto, Angelo Luiz
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Buratto, Angelo Luiz
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)