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Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344
Ano:	2022
Assuntos:	Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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