Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2020)
A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
অনুযায়ী: Neves, Rafael Burlani
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Neves, Rafael Burlani
প্রকাশিত: (2011)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
অনুযায়ী: Simões, Raísa Carvalho
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Simões, Raísa Carvalho
প্রকাশিত: (2014)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2021)
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
অনুযায়ী: Perissutti, Bárbara Coelho
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Perissutti, Bárbara Coelho
প্রকাশিত: (2019)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
অনুযায়ী: Santos Júnior, Célio Acelino dos
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Santos Júnior, Célio Acelino dos
প্রকাশিত: (2014)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
অনুযায়ী: Fonseca, Wagner Cleyton
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Fonseca, Wagner Cleyton
প্রকাশিত: (2018)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Lacerda, Livia Maria Martiniano
প্রকাশিত: (2023)
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
অনুযায়ী: Christmann, Luiza Landerdahl
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Christmann, Luiza Landerdahl
প্রকাশিত: (2013)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
অনুযায়ী: Cardoso Neto, Nicolau
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Cardoso Neto, Nicolau
প্রকাশিত: (2017)
Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
অনুযায়ী: Souza, Gláucia Cardoso de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Souza, Gláucia Cardoso de
প্রকাশিত: (2014)
A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
অনুযায়ী: Winckler, Silvana
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Winckler, Silvana
প্রকাশিত: (2009)
Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
অনুযায়ী: Patussi, Carina
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Patussi, Carina
প্রকাশিত: (2013)
Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
অনুযায়ী: Pereira, Reginaldo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Pereira, Reginaldo
প্রকাশিত: (2020)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
অনুযায়ী: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
প্রকাশিত: (2024)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
অনুযায়ী: Jesus, Noel Antonio Tavares de
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Jesus, Noel Antonio Tavares de
প্রকাশিত: (2009)
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
অনুযায়ী: Vaz, Paulo Afonso Brum
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Vaz, Paulo Afonso Brum
প্রকাশিত: (2003)
Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
অনুযায়ী: Fernandes, Sônia Regina de Souza
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Fernandes, Sônia Regina de Souza
প্রকাশিত: (2014)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
অনুযায়ী: França, Rosiléa Garcia
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: França, Rosiléa Garcia
প্রকাশিত: (2009)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Guimarães, Mariana Arruda
প্রকাশিত: (2023)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
অনুযায়ী: Rohden, Francieli
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Rohden, Francieli
প্রকাশিত: (2009)
Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2010)
Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
অনুযায়ী: El Achkar, Azor
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: El Achkar, Azor
প্রকাশিত: (2015)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: El Khalili, Amyra
প্রকাশিত: (2010)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
অনুযায়ী: Volpe, Isabele Dellê
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Volpe, Isabele Dellê
প্রকাশিত: (2020)
O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
অনুযায়ী: Ribeiro, Felipe Garcia
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Ribeiro, Felipe Garcia
প্রকাশিত: (2014)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2020)
O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
অনুযায়ী: Zimmermann, Claudio Cesar
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Zimmermann, Claudio Cesar
প্রকাশিত: (2015)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Algayer, Cecília de Castro
প্রকাশিত: (2021)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
অনুযায়ী: Leal, Rodrigo José
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Leal, Rodrigo José
প্রকাশিত: (2018)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2017)
Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
অনুযায়ী: Paz, Daniel Fossa da
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Paz, Daniel Fossa da
প্রকাশিত: (2016)