Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似書籍
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2020)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2020)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2023)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2023)
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2020)
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2020)
A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
由: Neves, Rafael Burlani
出版: (2011)
由: Neves, Rafael Burlani
出版: (2011)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
由: Perri, Mariana de Carvalho
出版: (2021)
由: Perri, Mariana de Carvalho
出版: (2021)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
由: Simões, Raísa Carvalho
出版: (2014)
由: Simões, Raísa Carvalho
出版: (2014)
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
由: Perissutti, Bárbara Coelho
出版: (2019)
由: Perissutti, Bárbara Coelho
出版: (2019)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
由: Santos Júnior, Célio Acelino dos
出版: (2014)
由: Santos Júnior, Célio Acelino dos
出版: (2014)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
由: Lacerda, Livia Maria Martiniano
出版: (2023)
由: Lacerda, Livia Maria Martiniano
出版: (2023)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
由: Fonseca, Wagner Cleyton
出版: (2018)
由: Fonseca, Wagner Cleyton
出版: (2018)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
由: Frassetto, Daniela Kramer
出版: (2011)
由: Frassetto, Daniela Kramer
出版: (2011)
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
由: Christmann, Luiza Landerdahl
出版: (2013)
由: Christmann, Luiza Landerdahl
出版: (2013)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
由: Cardoso Neto, Nicolau
出版: (2017)
由: Cardoso Neto, Nicolau
出版: (2017)
Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
由: Souza, Gláucia Cardoso de
出版: (2014)
由: Souza, Gláucia Cardoso de
出版: (2014)
A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
由: Winckler, Silvana
出版: (2009)
由: Winckler, Silvana
出版: (2009)
Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
由: Patussi, Carina
出版: (2013)
由: Patussi, Carina
出版: (2013)
Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
由: Pereira, Reginaldo
出版: (2020)
由: Pereira, Reginaldo
出版: (2020)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
由: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
出版: (2024)
由: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
出版: (2024)
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2021)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2021)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
由: Jesus, Noel Antonio Tavares de
出版: (2009)
由: Jesus, Noel Antonio Tavares de
出版: (2009)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
由: Vaz, Paulo Afonso Brum
出版: (2003)
由: Vaz, Paulo Afonso Brum
出版: (2003)
Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
由: Fernandes, Sônia Regina de Souza
出版: (2014)
由: Fernandes, Sônia Regina de Souza
出版: (2014)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
由: Ayala, Patryck de Araújo
出版: (2019)
由: Ayala, Patryck de Araújo
出版: (2019)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2021)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2021)
Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
由: França, Rosiléa Garcia
出版: (2009)
由: França, Rosiléa Garcia
出版: (2009)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2023)
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2023)
Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
由: Rohden, Francieli
出版: (2009)
由: Rohden, Francieli
出版: (2009)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2023)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2023)
Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
由: El Khalili, Amyra
出版: (2010)
由: El Khalili, Amyra
出版: (2010)
Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
由: El Achkar, Azor
出版: (2015)
由: El Achkar, Azor
出版: (2015)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
由: Leal, Rodrigo José
出版: (2018)
由: Leal, Rodrigo José
出版: (2018)
"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
由: El Khalili, Amyra
出版: (2010)
由: El Khalili, Amyra
出版: (2010)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
由: Volpe, Isabele Dellê
出版: (2020)
由: Volpe, Isabele Dellê
出版: (2020)
O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
由: Zimmermann, Claudio Cesar
出版: (2015)
由: Zimmermann, Claudio Cesar
出版: (2015)
O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
由: Ribeiro, Felipe Garcia
出版: (2014)
由: Ribeiro, Felipe Garcia
出版: (2014)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
由: Paz, Daniel Fossa da
出版: (2016)
由: Paz, Daniel Fossa da
出版: (2016)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
由: Algayer, Cecília de Castro
出版: (2021)
由: Algayer, Cecília de Castro
出版: (2021)
Os tribunais de contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável : uma escuta à administração pública municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar
由: Buratto, Angelo Luiz
出版: (2011)
由: Buratto, Angelo Luiz
出版: (2011)