Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
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É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
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Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
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de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
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O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
de réir: Volpe, Isabele Dellê
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
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Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
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Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
de réir: Silveira, Paula Galbiatti
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
de réir: Paz, Daniel Fossa da
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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