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Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Silva, Alexandre Fernandes
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 342-344
Ano:	2022
Assuntos:	Competência municipal, jurisprudência, brasil. Herbicida, comércio, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168462
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
Dahkki: Guimarães, Mariana Arruda
Almmustuhtton: (2020)

A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
Dahkki: Neves, Rafael Burlani
Almmustuhtton: (2011)

Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
Dahkki: Simões, Raísa Carvalho
Almmustuhtton: (2014)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2021)

As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
Dahkki: Perissutti, Bárbara Coelho
Almmustuhtton: (2019)

Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
Dahkki: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Almmustuhtton: (2014)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
Dahkki: Fonseca, Wagner Cleyton
Almmustuhtton: (2018)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2023)

Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
Dahkki: Christmann, Luiza Landerdahl
Almmustuhtton: (2013)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Dahkki: Frassetto, Daniela Kramer
Almmustuhtton: (2011)

Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
Dahkki: Cardoso Neto, Nicolau
Almmustuhtton: (2017)

Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
Dahkki: Souza, Gláucia Cardoso de
Almmustuhtton: (2014)

A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
Dahkki: Winckler, Silvana
Almmustuhtton: (2009)

Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
Dahkki: Patussi, Carina
Almmustuhtton: (2013)

Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
Dahkki: Pereira, Reginaldo
Almmustuhtton: (2020)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
Dahkki: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Almmustuhtton: (2024)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
Dahkki: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Almmustuhtton: (2009)

É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2021)

Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
Dahkki: Vaz, Paulo Afonso Brum
Almmustuhtton: (2003)

Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
Dahkki: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Almmustuhtton: (2014)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2019)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2021)

Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
Dahkki: França, Rosiléa Garcia
Almmustuhtton: (2009)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Dahkki: Guimarães, Mariana Arruda
Almmustuhtton: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
Dahkki: Rohden, Francieli
Almmustuhtton: (2009)

Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
Dahkki: El Khalili, Amyra
Almmustuhtton: (2010)

Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
Dahkki: El Achkar, Azor
Almmustuhtton: (2015)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
Dahkki: El Khalili, Amyra
Almmustuhtton: (2010)

O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
Dahkki: Volpe, Isabele Dellê
Almmustuhtton: (2020)

O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
Dahkki: Ribeiro, Felipe Garcia
Almmustuhtton: (2014)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
Dahkki: Zimmermann, Claudio Cesar
Almmustuhtton: (2015)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Dahkki: Algayer, Cecília de Castro
Almmustuhtton: (2021)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Dahkki: Leal, Rodrigo José
Almmustuhtton: (2018)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
Dahkki: Silveira, Paula Galbiatti
Almmustuhtton: (2017)

Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
Dahkki: Paz, Daniel Fossa da
Almmustuhtton: (2016)

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