Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental

Eitemau Tebyg

• Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
  gan: Silva, Alexandre Fernandes
  Cyhoeddwyd: (2020)
• Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
  gan: Silva, Alexandre Fernandes
  Cyhoeddwyd: (2023)
• É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
  gan: Guimarães, Mariana Arruda
  Cyhoeddwyd: (2020)
• A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
  gan: Neves, Rafael Burlani
  Cyhoeddwyd: (2011)
• É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
  gan: Perri, Mariana de Carvalho
  Cyhoeddwyd: (2021)