Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental

Antzeko izenburuak

• Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
  nork: Silva, Alexandre Fernandes
  Argitaratua: (2020)
• Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
  nork: Silva, Alexandre Fernandes
  Argitaratua: (2023)
• É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
  nork: Guimarães, Mariana Arruda
  Argitaratua: (2020)
• A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
  nork: Neves, Rafael Burlani
  Argitaratua: (2011)
• É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
  nork: Perri, Mariana de Carvalho
  Argitaratua: (2021)