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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliographic Details
Main Author: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 24, n. 65 (jan./mar. 2023), p. 213-225
Ano:2023
Assuntos:Conservação da natureza, jurisprudência, brasil.
Direito à moradia, brasil.
Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, brasil.
Área de preservação permanente (app), doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183364
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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