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Aspectos legais da proteção dos recursos hídricos : uma análise da legislacão em vigor

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Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Rodrigo de Mesquita
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 1, n. 3 (jul./set. 1996), p. 163-176
Ano:	1996
Assuntos:	Recursos hídricos, proteção, brasil. Proteção ambiental, história, legislação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126015
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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