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Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Pivetta, Luize Duarte
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 387-397
Ano:	2020
Assuntos:	Controvérsia constitucional, jurisprudência, brasil. Desmatamento, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Exploração florestal, jurisprudência, brasil. Madeira, transporte, jurisprudência, brasil. Recursos naturais, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143300
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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