Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 387-397 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Controvérsia constitucional, jurisprudência, brasil. Desmatamento, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Exploração florestal, jurisprudência, brasil. Madeira, transporte, jurisprudência, brasil. Recursos naturais, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Link de acesso: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143300 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |