O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
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| Автор: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Онлайн доступ: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
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| publisher | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
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O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Miranda, Marcos Paulo de Souza
Direito penal ambiental, legislação, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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