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O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90
Ano:	2015
Assuntos:	Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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