O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Kaydedildi:
| Yazar: | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Erişim: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Yazar:: Bugalho, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Bugalho, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Yazar:: Silva, Leonardo dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Silva, Leonardo dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Yazar:: Barbosa, Janaína Félix
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Barbosa, Janaína Félix
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Yazar:: Valim, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Valim, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Yazar:: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Augustin, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Yazar:: Queiroz, Cláudia Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Queiroz, Cláudia Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
A importância da tutela penal do meio ambiente
Yazar:: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Yazar:: Carvalho, Érika Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: Carvalho, Érika Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
Yazar:: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
Yazar:: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Yazar:: Silva, Luciana Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Silva, Luciana Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
Yazar:: Sifuentes, Mônica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
Yazar:: Sifuentes, Mônica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
Yazar:: Martín Uranga, Amelia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Martín Uranga, Amelia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Yazar:: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
Yazar:: Paschoal, Janaina Conceição
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Paschoal, Janaina Conceição
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
Yazar:: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
Yazar:: Santana, Vitor de Sá
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Santana, Vitor de Sá
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Fundamentos da tutela penal ambiental
Yazar:: Silva, Ivan Luiz da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Silva, Ivan Luiz da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
Yazar:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Yazar:: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
Yazar:: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
A eficácia social do direito ambiental no meio rural agrícola: uma análise a partir da lei 9.605/98
Yazar:: Hüller, Chris Regina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Hüller, Chris Regina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
Yazar:: Madeira, José Maria Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Madeira, José Maria Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Benzer Materyaller
-
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Yazar:: Lecey, Eládio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999) -
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Yazar:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998) -
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Yazar:: Bugalho, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998) -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009) -
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Yazar:: Palma, Fernando Oliva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)