O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (1999)
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Tekijä: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Julkaistu: (1998)
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Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
Tekijä: Bugalho, Nelson
Julkaistu: (1998)
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
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Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
Tekijä: Palma, Fernando Oliva
Julkaistu: (2012)
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Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
Tekijä: Silva, Leonardo dos Santos
Julkaistu: (2013)
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Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (1999)
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Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
Tekijä: Leal, Rodrigo José
Julkaistu: (2019)
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Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Tekijä: Barbosa, Janaína Félix
Julkaistu: (1998)
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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2007)
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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2014)
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A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2014)
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Tekijä: Queiroz, Cláudia Carvalho
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Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1999)
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Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
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Tekijä: Lecey, Eládio
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Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2006)
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