O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Silva, Leonardo dos Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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de réir: Sirvinskas, Luís Paulo
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
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de réir: Leal, Rodrigo José
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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