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O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90
Ano:2015
Assuntos:Direito penal ambiental, legislação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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