O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
में बचाया:
| मुख्य लेखक: | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
समान संसाधन
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (1999)
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (1999)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
द्वारा: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
प्रकाशित: (1998)
द्वारा: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
प्रकाशित: (1998)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
द्वारा: Bugalho, Nelson
प्रकाशित: (1998)
द्वारा: Bugalho, Nelson
प्रकाशित: (1998)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
द्वारा: Miranda, Marcos Paulo de Souza
प्रकाशित: (2009)
द्वारा: Miranda, Marcos Paulo de Souza
प्रकाशित: (2009)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
द्वारा: Palma, Fernando Oliva
प्रकाशित: (2012)
द्वारा: Palma, Fernando Oliva
प्रकाशित: (2012)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
द्वारा: Silva, Leonardo dos Santos
प्रकाशित: (2013)
द्वारा: Silva, Leonardo dos Santos
प्रकाशित: (2013)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
द्वारा: Sirvinskas, Luís Paulo
प्रकाशित: (1999)
द्वारा: Sirvinskas, Luís Paulo
प्रकाशित: (1999)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
द्वारा: Leal, Rodrigo José
प्रकाशित: (2019)
द्वारा: Leal, Rodrigo José
प्रकाशित: (2019)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
द्वारा: Barbosa, Janaína Félix
प्रकाशित: (1998)
द्वारा: Barbosa, Janaína Félix
प्रकाशित: (1998)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (2007)
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (2007)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
द्वारा: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
प्रकाशित: (2014)
द्वारा: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
प्रकाशित: (2014)
A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
द्वारा: Augustin, Sérgio
प्रकाशित: (2014)
द्वारा: Augustin, Sérgio
प्रकाशित: (2014)
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
द्वारा: Queiroz, Cláudia Carvalho
प्रकाशित: (2013)
द्वारा: Queiroz, Cláudia Carvalho
प्रकाशित: (2013)
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
द्वारा: Valim, Thiago
प्रकाशित: (2023)
द्वारा: Valim, Thiago
प्रकाशित: (2023)
A importância da tutela penal do meio ambiente
द्वारा: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
प्रकाशित: (2003)
द्वारा: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
प्रकाशित: (2003)
Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
द्वारा: Machado, Paulo Affonso Leme
प्रकाशित: (1999)
द्वारा: Machado, Paulo Affonso Leme
प्रकाशित: (1999)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
द्वारा: Carvalho, Érika Mendes de
प्रकाशित: (2011)
द्वारा: Carvalho, Érika Mendes de
प्रकाशित: (2011)
Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
द्वारा: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
प्रकाशित: (2024)
द्वारा: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
प्रकाशित: (2024)
Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
द्वारा: Silva, Luciana Caetano da
प्रकाशित: (2003)
द्वारा: Silva, Luciana Caetano da
प्रकाशित: (2003)
Responsabilidade penal pela má utilização da água
द्वारा: Sifuentes, Mônica
प्रकाशित: (2001)
द्वारा: Sifuentes, Mônica
प्रकाशित: (2001)
O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
द्वारा: Romano, Rogério Tadeu
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Romano, Rogério Tadeu
प्रकाशित: (2021)
Ecocídio e o tribunal penal internacional
द्वारा: Gordilho, Heron José de Santana
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Gordilho, Heron José de Santana
प्रकाशित: (2017)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
द्वारा: Silva, Fernando Quadros da
प्रकाशित: (2000)
द्वारा: Silva, Fernando Quadros da
प्रकाशित: (2000)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
द्वारा: Lobato, José Danilo Tavares
प्रकाशित: (2010)
द्वारा: Lobato, José Danilo Tavares
प्रकाशित: (2010)
Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
द्वारा: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
प्रकाशित: (2015)
द्वारा: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
प्रकाशित: (2015)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
द्वारा: Paschoal, Janaina Conceição
प्रकाशित: (2015)
द्वारा: Paschoal, Janaina Conceição
प्रकाशित: (2015)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
द्वारा: Tangerino, Davi de Paiva Costa
प्रकाशित: (2011)
द्वारा: Tangerino, Davi de Paiva Costa
प्रकाशित: (2011)
Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
द्वारा: Carvalho, Délton Winter de
प्रकाशित: (2022)
द्वारा: Carvalho, Délton Winter de
प्रकाशित: (2022)
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
द्वारा: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
प्रकाशित: (2006)
द्वारा: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
प्रकाशित: (2006)
A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
द्वारा: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
प्रकाशित: (2005)
द्वारा: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
प्रकाशित: (2005)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
द्वारा: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
प्रकाशित: (2017)
द्वारा: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
प्रकाशित: (2017)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
द्वारा: Martín Uranga, Amelia
प्रकाशित: (2004)
द्वारा: Martín Uranga, Amelia
प्रकाशित: (2004)
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
द्वारा: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
प्रकाशित: (2021)
द्वारा: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
प्रकाशित: (2021)
Fundamentos da tutela penal ambiental
द्वारा: Silva, Ivan Luiz da
प्रकाशित: (2003)
द्वारा: Silva, Ivan Luiz da
प्रकाशित: (2003)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
द्वारा: Madeira, José Maria Pinheiro
प्रकाशित: (2020)
द्वारा: Madeira, José Maria Pinheiro
प्रकाशित: (2020)
O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
द्वारा: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
प्रकाशित: (2002)
द्वारा: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
प्रकाशित: (2002)
Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
द्वारा: Marchesan, Ana Maria Moreira
प्रकाशित: (2000)
द्वारा: Marchesan, Ana Maria Moreira
प्रकाशित: (2000)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
द्वारा: Baltazar, Shalom Moreira
प्रकाशित: (2016)
द्वारा: Baltazar, Shalom Moreira
प्रकाशित: (2016)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (2000)
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (2000)
A contribuição da lei dos crimes ambientais na defesa do meio ambiente
द्वारा: Freitas, Vladimir Passos de
प्रकाशित: (2006)
द्वारा: Freitas, Vladimir Passos de
प्रकाशित: (2006)
समान संसाधन
-
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
द्वारा: Lecey, Eládio
प्रकाशित: (1999) -
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
द्वारा: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
प्रकाशित: (1998) -
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
द्वारा: Bugalho, Nelson
प्रकाशित: (1998) -
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
द्वारा: Miranda, Marcos Paulo de Souza
प्रकाशित: (2009) -
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
द्वारा: Palma, Fernando Oliva
प्रकाशित: (2012)