O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (1999)
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (1999)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
-н: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
-н: Bugalho, Nelson
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
-н: Palma, Fernando Oliva
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
-н: Silva, Leonardo dos Santos
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
-н: Sirvinskas, Luís Paulo
Хэвлэсэн: (1999)
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Хэвлэсэн: (1999)
Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
-н: Leal, Rodrigo José
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
-н: Barbosa, Janaína Félix
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (2007)
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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
-н: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Хэвлэсэн: (2014)
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A tutela penal ambiental e a (in)evolução do meio ambiente como bem jurídico : um estudo de caso do tipo penal do artigo 38 da Lei nº 9605/98
-н: Augustin, Sérgio
Хэвлэсэн: (2014)
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
-н: Queiroz, Cláudia Carvalho
Хэвлэсэн: (2013)
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A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
-н: Valim, Thiago
Хэвлэсэн: (2023)
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A importância da tutela penal do meio ambiente
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (2003)
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Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
-н: Machado, Paulo Affonso Leme
Хэвлэсэн: (1999)
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Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
-н: Carvalho, Érika Mendes de
Хэвлэсэн: (2011)
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Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
-н: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Хэвлэсэн: (2024)
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
-н: Silva, Luciana Caetano da
Хэвлэсэн: (2003)
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Responsabilidade penal pela má utilização da água
-н: Sifuentes, Mônica
Хэвлэсэн: (2001)
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O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
-н: Romano, Rogério Tadeu
Хэвлэсэн: (2021)
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Ecocídio e o tribunal penal internacional
-н: Gordilho, Heron José de Santana
Хэвлэсэн: (2017)
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-н: Silva, Fernando Quadros da
Хэвлэсэн: (2000)
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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
-н: Lobato, José Danilo Tavares
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Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
-н: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
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Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
-н: Paschoal, Janaina Conceição
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Observações aos delitos contra a administração ambiental
-н: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Хэвлэсэн: (2011)
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Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
-н: Carvalho, Délton Winter de
Хэвлэсэн: (2022)
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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
-н: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Хэвлэсэн: (2006)
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A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
-н: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Хэвлэсэн: (2005)
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
-н: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
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Хэвлэсэн: (2003)
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Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
-н: Madeira, José Maria Pinheiro
Хэвлэсэн: (2020)
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-н: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Хэвлэсэн: (2002)
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Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
-н: Marchesan, Ana Maria Moreira
Хэвлэсэн: (2000)
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
-н: Baltazar, Shalom Moreira
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2000)
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Хэвлэсэн: (2006)
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