O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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