O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista JUS Vol. 46, n. 31 (jan./jun. 2015), p. 79-90
Ano:2015
Assuntos:Direito penal ambiental, legislação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Онлайн хандалт:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120890
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.