É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 479-481 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Mercadoria apreendida, jurisprudência, rondônia. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182724 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Krisleyne Ferreira da |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 479-481 |
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Competência legislativa, jurisprudência, Brasil.
Crime ambiental, jurisprudência, Brasil.
Fiscalização ambiental, jurisprudência, Brasil.
Mercadoria apreendida, jurisprudência, Rondônia.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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