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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal

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Autore principale:	Silva, Krisleyne Ferreira da
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 479-481
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Mercadoria apreendida, jurisprudência, rondônia. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182724
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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