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Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito brasileira : RDB Vol. 9, n. 22 (jan. /abr. 2019), p. 396-412
Ano:	2019
Assuntos:	Barragem de rejeitos, legislação, minas gerais. Crime ambiental, brasil. Mineração, controle, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil. Barragem de rejeitos, brasil.
Online dostop:	https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Podobne knjige/članki

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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União
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Mineração e grandes acidentes do trabalho : a lógica subjacente
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Parecer, laudo técnico e laudo pericial : o desabamento das barragens
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Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
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A Lei de barragens de Minas Gerais : conflito de competências e (des)incentivos normativos
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Reforma estrutural : um diagnóstico do caso e da judicialização do reassentamento coletivo de Gesteira, MG
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Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
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Perspectivas e avanços da gestão de recursos hídricos na mineração.
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Da corresponsabilidade civil e ambiental do poder público em acidentes ambientais : o caso das barragens de rejeitos de mineração.
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A Vale tira o pé da lama. Mas...
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Brumadinho, 2019 : análise das narrativas de uma catástrofe a partir do direito dos desastres
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