Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito brasileira : RDB Vol. 9, n. 22 (jan. /abr. 2019), p. 396-412 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Barragem de rejeitos, legislação, minas gerais. Crime ambiental, brasil. Mineração, controle, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil. Barragem de rejeitos, brasil. |
| Online adgang: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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