Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado
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| প্রধান লেখক: | Gomes, Magno Federici |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito brasileira : RDB Vol. 9, n. 22 (jan. /abr. 2019), p. 396-412 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Barragem de rejeitos, legislação, minas gerais. Crime ambiental, brasil. Mineração, controle, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil. Barragem de rejeitos, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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