Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Gomes, Magno Federici |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito brasileira : RDB Vol. 9, n. 22 (jan. /abr. 2019), p. 396-412 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Barragem de rejeitos, legislação, minas gerais. Crime ambiental, brasil. Mineração, controle, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil. Barragem de rejeitos, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Eitemau Tebyg
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Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
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