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Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur:	Gomes, Magno Federici
Formaat:	Artigo de Revista
Taal:	Português
Publicado em:	Revista de direito brasileira : RDB Vol. 9, n. 22 (jan. /abr. 2019), p. 396-412
Ano:	2019
Assuntos:	Barragem de rejeitos, legislação, minas gerais. Crime ambiental, brasil. Mineração, controle, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil. Barragem de rejeitos, brasil.
Online toegang:	https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322/4264
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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