Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:2019
Assuntos:Autonomia municipal, fortaleza (ce).
Competência comum, fortaleza (ce).
Competência concorrente, fortaleza (ce).
Conservação florestal, fortaleza (ce).
Gestão ambiental, fortaleza (ce).
Política urbana, fortaleza (ce).
Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce).
Proteção ambiental, fortaleza (ce).
Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
Mynediad Ar-lein:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.