Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:2019
Assuntos:Autonomia municipal, fortaleza (ce).
Competência comum, fortaleza (ce).
Competência concorrente, fortaleza (ce).
Conservação florestal, fortaleza (ce).
Gestão ambiental, fortaleza (ce).
Política urbana, fortaleza (ce).
Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce).
Proteção ambiental, fortaleza (ce).
Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
Онлайн хандалт:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.