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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:2019
Assuntos:Autonomia municipal, fortaleza (ce).
Competência comum, fortaleza (ce).
Competência concorrente, fortaleza (ce).
Conservação florestal, fortaleza (ce).
Gestão ambiental, fortaleza (ce).
Política urbana, fortaleza (ce).
Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce).
Proteção ambiental, fortaleza (ce).
Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
גישה מקוונת:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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