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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:	2019
Assuntos:	Autonomia municipal, fortaleza (ce). Competência comum, fortaleza (ce). Competência concorrente, fortaleza (ce). Conservação florestal, fortaleza (ce). Gestão ambiental, fortaleza (ce). Política urbana, fortaleza (ce). Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce). Proteção ambiental, fortaleza (ce). Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Autor: Boueri, Millena Ariana
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