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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:	2019
Assuntos:	Autonomia municipal, fortaleza (ce). Competência comum, fortaleza (ce). Competência concorrente, fortaleza (ce). Conservação florestal, fortaleza (ce). Gestão ambiental, fortaleza (ce). Política urbana, fortaleza (ce). Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce). Proteção ambiental, fortaleza (ce). Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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