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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:	2019
Assuntos:	Autonomia municipal, fortaleza (ce). Competência comum, fortaleza (ce). Competência concorrente, fortaleza (ce). Conservação florestal, fortaleza (ce). Gestão ambiental, fortaleza (ce). Política urbana, fortaleza (ce). Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce). Proteção ambiental, fortaleza (ce). Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
Accès en ligne:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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