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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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Tác giả chính:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:	2019
Assuntos:	Autonomia municipal, fortaleza (ce). Competência comum, fortaleza (ce). Competência concorrente, fortaleza (ce). Conservação florestal, fortaleza (ce). Gestão ambiental, fortaleza (ce). Política urbana, fortaleza (ce). Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce). Proteção ambiental, fortaleza (ce). Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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