Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
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| Glavni autor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, fortaleza (ce). Competência comum, fortaleza (ce). Competência concorrente, fortaleza (ce). Conservação florestal, fortaleza (ce). Gestão ambiental, fortaleza (ce). Política urbana, fortaleza (ce). Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce). Proteção ambiental, fortaleza (ce). Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce). |
| Online pristup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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