Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza

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書誌詳細
第一著者: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 6, n. 21 (mar. 2019), p. 71-96
Ano:2019
Assuntos:Autonomia municipal, fortaleza (ce).
Competência comum, fortaleza (ce).
Competência concorrente, fortaleza (ce).
Conservação florestal, fortaleza (ce).
Gestão ambiental, fortaleza (ce).
Política urbana, fortaleza (ce).
Princípio da subsidiariedade, fortaleza (ce).
Proteção ambiental, fortaleza (ce).
Área de preservação permanente (app), fortaleza (ce).
オンライン・アクセス:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129652
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.