Competência penal originária da Justiça Federal : desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 94, n. 836 (jun. 2005), p. 411-432 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Contrabando, legislação, brasil. Crime contra a administração pública, brasil. Falsificação de documentos (processo civil), jurisprudência, brasil. Grau de jurisdição, brasil. Justiça federal, competência, brasil. Lavagem de dinheiro, legislação, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Peculato, brasil. Porte de arma, legislação, brasil. Sociedade de economia mista, brasil. Competência originária, legislação, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88445 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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