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Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Tortoro Junior, Carlos Augusto
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 32, n. 146 (nov./dez. 2024), p. 63-88
Ano:2024
Assuntos:Jurisdição constitucional, brasil.
Controle concentrado de constitucionalidade, brasil.
Serviço de energia elétrica, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Políticas públicas, brasil.
Interpretação da constituição, brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Agência reguladora, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Länkar:https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0a89a7b60000019488b53dbcafb00c75&docguid=I9f834f30ad4b11ef9111ad0da684efad&hitguid=I9f834f30ad4b11ef9111ad0da684efad&spos=8&epos=8&td=11&context=14&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.

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