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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Cirne, Mariana Barbosa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 111-136
Ano:	2022
Assuntos:	Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171957
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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