O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 111-136 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171957 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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