O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Cirne, Mariana Barbosa |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 111-136 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. Poder discricionário, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171957 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
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Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Mastrodi, Josué
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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de réir: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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de réir: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1992)
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de réir: Cruz, Mariana Trindade
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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de réir: Machado, Carlos Augusto
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Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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de réir: Trennepohl, Curt
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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